03FERRAMENTA DE SERVIÇO
Referência do art. 42 do CDC
Devolução em dobro
Calcule uma referência simples a partir do valor que foi efetivamente pago.
Referência simples
Qual valor foi pago indevidamente?
Esta conta não inclui correção monetária, juros, exceções legais ou análise do caso.
Referência de devolução em dobroR$ 0,00Conferir o CDC em fonte oficial →
Calculado como 2 × R$ 0,00. Confirme os dados antes de usar esta referência.
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. A aplicação depende dos fatos e pode envolver atualização e juros.
Depois de usar
Guarde o que
comprova a história.
- 01Salve o texto final e a confirmação de envio.
- 02Reúna nota, fatura, conversas e protocolos.
- 03Se não houver solução, avalie um canal público de reclamação.